Demitido
deve receber expurgos do FGTS na multa
Milhares
de ações que reivindicam as
diferenças sobre a multa rescisória
de 40% sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
estão sendo movidas por trabalhadores
demitidos sem justa causa
contra ex-empregadores. Na
cidade de São Paulo, há Varas de
Trabalho que promovem até
70 audiências por dia.
O pedido
dos trabalhadores não
se limita apenas à reposição dos
expurgos nas contas do fundo feitos
pelos planos Verão (16,64%,
janeiro de 1989) e Collor 1
(44,8%, março de 1990). Correm ações
anteriores à decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que
em 2000 reconheceu que o trabalhador
só tinha direito à reposição dos
últimos planos, que incluem
a diferença do Plano Bresser
(junho de 1987, 6,8%).
Embora
as decisões das Turmas do
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
tenham concedido até
mesmo a reposição da diferença do
Plano Bresser sobre a multa
rescisória de 40 %, o professor do
Direito do Trabalho da Universidade de
São Paulo Estêvão Mallet
afirma que os trabalhadores demitidos
não têm direito ao complemento,
uma vez que esse expurgo
nas contas do FGTS não foi
reconhecido pelo STF.
Avaliação
idêntica tem o advogado Crispim
Felicíssimo, o primeiro a
obter decisão favorável aos
trabalhadores nessa questão no
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"As empresas poderão contestar o
pagamento da diferença do
Plano Bresser no próprio TST e até
no Supremo." Crispim orienta o
trabalhador que ingresse com ação
reivindicando apenas a reposição das
perdas relativas aos planos Verão
e Collor 1.
O
presidente do Instituto FGTS Fácil
(www.fgtsfacil.org.br),
Mári Alberto
Avelino, diz que, no caso das
diferenças sobre a multa rescisória,
a ação deve ser proposta contra
o ex-empregador. "A empresa
foi beneficiada porque pagou
um valor menor do que deveria." Avelino
destaca, ainda, que
pela Circular n.º 251, da Caixa Econômica
Federal, para os trabalhadores admitidos
até 1.º de março
de 1990 e dispensados a partir
de 1.º de maio de 2002 a empresa
é obrigada a incorporar no
cálculo da multa dos 40% os valores
referentes aos expurgos dos
planos Verão e Collor 1, desde que
os optantes tenham assinado o
termo de adesão ao acordo firmado
entre o governo e as centrais
sindicais.
Contas
devem
ser
corrigidas
Quem
entregou o pedido do saque do
saldo do FGTS à Caixa já pode
fazer o resgate. As contas pagas a
partir de hoje deverão estar atualizadas
pela correção de outubro de
0,5687%. Podem fazer o saque os
demitidos sem justa causa, os
aposentados e os herdeiros, no
caso de morte do titular. O dinheiro do
fundo também pode ser
usado na compra de imóvel e para
tratamento de câncer ou de aids
do titular ou dependente.
PAULO PINHEIRO
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